Operadoras estão probidas de enviarem SMS de venda de produtos a clientes

Clientes amigos podem solicitar que operadoras parem com SMS

Desde o dia 1º de maio, as operadoras de telefonia móvel estão proibidas de enviarem mensagens publicitárias por SMS sem a prévia autorização do cliente. A medida é válida para os novos contratos, mas estende-se também aos contratos antigos, desde que os usuários solicitem que seus telefones sejam retirados do cadastro do serviço.

Essas determinações seguem a alteração feita no artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), de acordo com a nova redação da lei 11.785/08. A recomendação para que a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel - tomasse as providências cabíveis em relação ao assunto partiu do Ministério Público Federal, em razão em razão do número de queixas dos consumidores.

Para o MPF , o consumidor tem sua privacidade invadida quando recebe propagandas pelo telefone sem ter autorizado. Via SMS, são comuns o envio de venda de serviços de banda larga, promoções, etc.
Também desde sábado as empresas são obrigadas a utilizar contratos com letra em corpo maior do que o tamanho 12, pondo fim aos contratos em letras miúdas.